A Regulação da União Europeia (UE) para Produtos Livres de Desmatamento, a EUDR (European Union Deforestation Regulation) estabelece novas exigências para garantir que os produtos importados pela União Europeia não contribuam para o desmatamento.
Empresas exportadoras: Desafios enfrentados na adequação à EUDR
A Europen Union Deforestation Regulation (EUDR) é uma nova regulação da União Europeia para exportação de 7 commodities (incluindo seus derivados): Bovinos; Cacau; Café; Óleo de palma; Soja; Borracha; Madeira.
Esses produtos não serão aceitos pela UE caso seja advindo de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2024. Nem mesmo os casos considerados como “desmatamento legal”, realizado em áreas certificadas por CERFLOR e FSC, por exemplo, não serão aceitos.
Conheça as novas exigências da EUDR nas exportações de madeira do Brasil.
Para compreender a fundo o que é a EUDR e suas implicações nos negócios, vamos recapitular alguns conceitos importantes contextualizando para o mercado de exportação de madeira e seus derivados – Celulose e Papel.
Código Florestal Brasileiro
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação. A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação.
Certificação Florestal
A Certificação Florestal é um processo voluntário que garante que os produtos florestais certificados são provenientes do manejo sustentável da floresta e atendem os três pilares da sustentabilidade: produto ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável. Além disso, os processos de certificação atestam o cumprimento da legislação vigente no país.
Quais são os principais sistemas de certificação florestal?
Segundo o Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF), os sistemas de certificação mais difundidos em todo o mundo são:
- FSC (Forest Stewardship Council);
- PEFC (Program for the Endorsement of Forest Certification Schemes).
O que é o CERFLOR?
O Programa Brasileiro de Certificação Florestal (CERFLOR) foi desenvolvido dentro da estrutura do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro. Este sistema desenvolvido no Brasil é reconhecido pelo PEFC.
Mesmo que as empresas florestais atendam às exigências e certificações atuais, elas deverão exportar seus produtos de acordo com a EUDR. Para compreender melhor, confira a história das Regulações da UE.
História das Regulações da UE
Até 2013, no cenário da União Europeia, cada país do bloco tinha sua própria especificação para receber determinados tipos de produtos madeireiros e seus derivados.
A partir de 2013, foi lançado a EUTR (European Union Timber Regulation), uma regulação específica para madeira. Nesse período, a EUDR já havia sido anunciada, mas seus detalhamentos foram anunciados em junho de 2023, onde as empresas tinham que realizar a adaptação aos dados solicitados.
A partir de 31 de dezembro de 2024, a EUDR entrará em vigência.
Como era?
O EUTR era uma Regulação da União Europeia que visava:
- Restringir o consumo de madeira ou seus produtos derivados que fossem produzidos de forma ilegal;
- Facilitar o comércio de madeira do Brasil com o bloco através de regras claras e universais para os países membros.
Através do EUTR, foi possível ocorrer a implementação do DDs (Due Dilligences), que se refere ao processo em que os operadores agregam informações e documentos obrigatórios acerca do produto exportado que ficam para eventuais avaliações de conformidade.
Como ficará?
O EUDR é uma Regulação da União Europeia que visa restringir o consumo de algumas commodities, como madeira ou seus produtos derivados, que foram produzidos em áreas que tenham sido desmatadas após 30 de dezembro de 2020.
Com isso, há um aumento no rigor dos DDs (Due Dilligences), sendo necessário entregar um “arquivo de geolocalização” – GeoJSON em comprovação de sua rastreabilidade e originação.
Desafios na adequação à EUDR
Empresas Florestais têm encontrado muitos desafios no processo de adequação às exigências da EUDR. Destacamos alguns deles:
Desafio organizacional
Players desse mercado têm uma estrutura organizacional ramificada e até mesmo complexa, em que cada mudança estrutural passa por diferentes departamentos para ser aprovada. Os procedimentos adotados por cada empresa podem ocasionar uma demora na movimentação para agir frente às exigências da EUDR.
Incertezas nas especificações técnicas
No site oficial da Regulação, algumas definições ainda estão em aberto, o que causa certas inseguranças e dúvidas. Como exemplo, o que consideram como áreas de regeneração. Fator importante para restrição e gestão de Landbank.
Exemplo prático: Uma empresa exportadora de madeira tem suas áreas produtivas cadastradas no CAR – Cadastro Ambiental Rural, e tem em sua propriedade, 20% de área destinada à vegetação nativa do bioma. Em um determinado ciclo de eucalipto, deixou-se de produzir um pedaço de terra equivalente a meio hectare. Nesse caso, o que a Regulação orienta ser realizado?
Além disso, não há definido com clareza a política de risco de ativos da EUDR.
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Escrito por
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